Desde de 2018 as apostas online em resultados esportivos são permitidas no país, conforme Lei 13.756/2018, mas não houve a regulamentação dessa atividade, o que impedia que elas fossem tributadas, assim, o atual governo, incluiu essa regulamentação como parte do pacote de medidas para viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.
Pelo que foi divulgado até o momento será regulamentado todo mercado das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. As empresas poderão se habilitar para exercer esse serviço nacionalmente, e o credenciamento ficará por conta de um órgão a ser criado dentro do Ministério da Fazenda. Essa secretaria ficará responsável também por acompanhar o volume de apostas e arrecadação. Acredita-se ainda, que para receber a outorga estatal, possivelmente haverá fixação de uma taxa de outorga, a qual se estima que será de aproximadamente 30 milhões.
Além disso, essas empresas serão taxadas em 15% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos subtraindo os prêmios pagos aos ganhadores. Mas, ainda, também deverão pagar os demais impostos normalmente, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que incidem sobre a receita bruta.
No mais, conforme já havia previsão desde 2018, tais empresas terão também que repassar 2,55% da receita líquida para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para educação pública e 1,63% para as entidades de prática esportiva que cederem seus direitos para divulgação.
O prêmio recebido pelo apostador será tributado com conforme tabela de Imposto de Renda, podendo chegar a alíquota de 27,5%, respeitada a isenção de R$ 2.112,00. As empresas de apostas também deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
Segundo nota do Governo Federal, a partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal e serão efetivados meios eficientes de controle e busca de irregularidade. O objetivo governamental é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil está em andamento desde 2018 e de lá pra cá já evoluiu bastante, assim considerando que o mercado de apostas online no Brasil e na América Latina vêm crescendo é fundamental a existência de uma boa legislação que proteja tanto os interesses nacionais quanto dos consumidores apostadores.
- Artigo publicado pela sócia Daniela Andrade
