Uma das principais consequências jurídicas da sucessão empresarial é a transferência de responsabilidades e obrigações da empresa para o sucessor. Isso significa que o sucessor assume todos os direitos e deveres da empresa, incluindo obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais. No entanto, é importante ressaltar que o sucessor não assume dívidas anteriores à sucessão, a menos que tenha expressamente assumido essa responsabilidade.

Outra consequência jurídica da sucessão empresarial é a manutenção dos contratos em vigor. Os contratos existentes continuam em vigor, e o sucessor deve cumprir com todas as obrigações contratuais. No entanto, o sucessor tem o direito de renegociar os contratos existentes ou rescindir contratos que não sejam mais de seu interesse.

É importante ressaltar que a sucessão empresarial é diferente da formação de grupo econômico. Quando um empresário “abandona” um CNPJ e cria outro para dar continuidade as suas atividades empresariais, estamos diante da formação de um grupo econômico entre o CNPJ relegado e o novo empreendimento, isso pois o responsável por ambas a empresa permanece o mesmo. Já na sucessão empresarial, uma empresa é transferida de uma pessoa para outra.

Assim, verifica-se que a sucessão empresarial pode envolver vários riscos e desafios, incluindo:

Falta de planejamento: A ausência de um planejamento de sucessão bem estruturado pode levar a decisões precipitadas ou falta de preparação adequada para a transição.

Perda de talentos: A mudança de titularidade pode resultar na perda de talentos valiosos na empresa, como executivos-chave e colaboradores importantes.

Mudança na cultura empresarial: A mudança na liderança pode afetar a cultura empresarial e os valores da empresa, o que pode afetar a produtividade e a moral dos colaboradores.

Acesso limitado ao capital: A sucessão pode resultar na falta de acesso a recursos financeiros, como linhas de crédito e investimentos, o que pode afetar a capacidade da empresa de se manter competitiva.

Mudanças na estratégia empresarial: Uma nova liderança pode ter uma abordagem diferente para a gestão da empresa, o que pode levar a mudanças significativas na estratégia empresarial.

Resistência à mudança: Colaboradores e clientes podem resistir a mudanças após a sucessão, o que pode afetar a produtividade e a receita da empresa.

Para minimizar esses riscos, é importante ter um planejamento bem estruturado para a sucessão empresarial, incluindo a identificação e desenvolvimento de boas estratégias, que podem ser elaboradas com assessoria de professais especializados.

Como visto, a sucessão empresarial é um processo complexo e delicado que envolve a transferência do controle e propriedade de uma empresa para outra pessoa ou grupo de pessoas. Durante este processo, é crucial garantir que todos os interesses da empresa e das partes envolvidas sejam protegidos e que todos os requisitos legais sejam cumpridos. É por isso que é importante ter a assessoria de um advogado especializado em direito empresarial.

Abaixo estão algumas das razões pelas quais é importante ter a assessoria de um advogado para sucessão empresarial:

Identificar e lidar com questões legais: Um advogado especializado em sucessão empresarial pode ajudar a identificar e lidar com questões legais que podem surgir durante o processo de sucessão, tais como questões fiscais, de propriedade intelectual e de contratos. Eles podem aconselhar sobre como lidar com essas questões de forma legal e ética.

Minimizar riscos: Um advogado pode ajudar a minimizar os riscos associados à sucessão empresarial, assegurando que a transferência de propriedade e controle seja feita de forma segura e legalmente adequada. Eles podem garantir que todos os aspectos legais e regulatórios sejam atendidos para evitar litígios futuros.

Planejamento tributário: Um advogado pode ajudar a planejar a sucessão empresarial de forma a minimizar a carga tributária sobre a empresa e os herdeiros.

Em resumo, a assessoria de um advogado especializado em sucessão empresarial pode ajudar a garantir que o processo de sucessão seja feito de forma legal, segura e justa para todas as partes envolvidas. É uma medida preventiva importante que pode ajudar a evitar problemas legais e financeiros no futuro.

Artigo publicado pela Dra. Daniela Cristina de Andrade

∙ Advogada inscrita à OAB/PR 107.474

∙ Bacharela em Direito | Unioeste

∙ Bacharela em Ciências Contábeis | Unioeste

∙ Especialista em Direito Tributário

∙ integrante da Comissão de Startups | OAB/Toledo

∙ integrante da Comissão de Direito Eleitoral | OAB/Toledo